O Diretor do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, no uso das atribuições estabelecidas pelo art. 19 da LEI Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e, considerando o disposto na Portaria nº 272, de 21 de dezembro de 2007, do Denatran, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 80000.020551/2010-17,

Resolve:

Art. 1º Certificar o sistema de registro, controle e armazenamento de lacres rastreáveis de aplicação em placas de identificação veicular do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ALFREDO PERES DA SILVA