O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 464, de 09 de junho de 2009 e no § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.889, de 29 de junho de 2009,

Resolve:

Art. 1º Convalidar os atos praticados pela Secretaria do Tesouro Nacional, sob a égide da Portaria nº 361, de 30 de junho de 2009, que transferiram, nas respectivas quantidades e valores, as participações acionárias constantes dos Anexos I e II desta Portaria, para o Fundo Garantidor para Investimentos - FGI, criado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e para o Fundo de Garantia de Operações - FGO, criado pelo Banco do Brasil S/A - BB.

Parágrafo único. O preço das ações foi fixado tomando-se como base a última cotação diária de fechamento, referente às negociações realizadas no mercado acionário, divulgadas pela Bolsa de Valores de São Paulo - Bovespa, disponíveis em 11 de agosto de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

(*) Última cotação de fechamento: 06.01.2009

(**) Última cotação de fechamento: 04.08.2009