O Secretário de Atenção à Saúde - Substituto, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria GM/MS nº 1261, de 10 de julho de 2002, que habilita o Estado de Santa Catarina na Gestão Plena do Sistema, pela NOAS 01/02;

Considerando a Portaria GM-1110/05, de 05 de julho de 2005;

Considerando o Ofício nº 596-2005/SC, de 15 de Agosto de 2005, da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina e a Deliberação CIB nº 070, de 02 de dezembro de 2004, resolve:

Art. 1º Alterar o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar sob gestão estadual, conforme descrito no Anexo I e II desta Portaria, e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB SUS 01/96 e Norma Operacional de Assistência à Saúde - NOAS 01/02, conforme detalhado nos Anexos III e IV.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do Estado de Santa Catarina referente à assistência de média e alta complexidade corresponde a R$ 375.736.146,46 , assim distribuído:

§ 2º O Estado e Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.

Art. 2º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População dos Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados habilitados em Gestão Plena/Avançada.

10.302.1220.8587 - Atenção à Saúde da População dos Municípios não habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados não habilitados em Gestão Plena/ Avançada

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de agosto de 2005.

JOSÉ CARLOS DE MORAES

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE SANTA CATARINA - AGOSTO/05 - (QUADRO 1A)

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE SANTA CATARINA - AGOSTO/05 - (QUADRO 1B)

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE SANTA CATARINA-AGOSTO/05 - (QUADRO 2A)

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE SANTA CATARINA - AGOSTO/05 - (QUADRO 2B)