O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e Considerando o preconizado na Norma Operacional da Assistência à Saúde do Sistema Único de Saúde nº 01/2002 - NOAS SUS nº 01/02;

Considerando as pactuações das Comissões Intergestores Bipartites dos respectivos estados; e

Considerando a homologação da Comissão Intergestores Tripartite - CIT em 26 de janeiro de 2006, resolve:

Art. 1º Habilitar os Municípios de Tefé (AM), Teotônio Vilela (AL), Bom Jesus da Lapa (BA), Lauro de Freitas (BA), Salvador (BA), São Felix (BA) e Vera Cruz (BA), Palmares (PE) e Limoeiro (PE) e Gravataí (RS) na Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da NOAS SUS nº 01/02.

Parágrafo único. Os municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos Anexos I, II, III, IV, V VI, VII, VIII, IX e X a esta Portaria.

Art. 2º Acrescentar recursos, no montante de R$ 62.310.675,12 (sessenta e dois milhões, trezentos e dez mil seiscentos e setenta e cinco reais e doze centavos), a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) do Estado da Bahia alocados no Município de Salvador.

Art. 3º Manter a qualificação dos referidos municípios para receberem os recursos relativos ao incentivo às Ações Básicas de Vigilância Sanitária, no valor de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) por habitante ao ano.

Parágrafo único. Os municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito no caput deste artigo.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências, regulares e automáticas, dos valores mensais aos respectivos Fundos Municipais de Saúde.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho nº 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados para a Gestão Plena do Sistema Municipal (GPSM) e Estados em Gestão Plena ou Avançada do Sistema e Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de março de 2006.

SARAIVA FELIPE

Estado: Amazonas

Estado: Alagoas

Estado: Bahia

Estado: Bahia

Estado: Bahia

Estado: Bahia

Estado Bahia

Estado: Pernambuco

Estado: Pernambuco

Estado: Rio Grande do Sul

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 45, de 07.03.2006, Seção 1, pág. 35, com incorreção no original.