O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria GM/MS nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga e aprova as diretrizes operacionais do Pacto pela Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.097, de 22 de maio de 2006, que defini a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, que define e regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais das ações de saúde de responsabilidade das três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde - SUS, e que os recursos federais passam a ser organizados e transferidos na forma de blocos de financiamento;

Considerando as Portarias GM/MS nº 1.820 e 1.933 de 2007; e,

Considerando as deliberações CIB-MG nºs 31/03, 38/03, 48/03, 68/04, 175/05, e planilhas encaminhadas pelo ofício SES/SEC nº 1.175/2007, de 19 de julho de 2007, resolve:

Art. 1º Remanejar o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar sob gestão estadual, conforme descrito no Anexo I desta Portaria, e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB SUS 01/96 e Norma Operacional de Assistência à Saúde - NOAS 01/02 e Pacto pela Saúde 2006 conforme detalhado nos Anexos II e III.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do estado de Minas Gerais, referente ao bloco de financiamento da atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, corresponde a R$ 1.441.780.453,79, assim distribuído:

§ 2º Estão inclusos neste bloco de financiamento os valores referentes aos incentivos do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, no valor de R$ 5.517.600,00, e do Serviço de Atendimento Móvel às Urgências - SAMU, no valor de R$ 16.224.000,00.

§ 3º O Estado e Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.

Art. 2º Instruir que o remanejamento de recurso concedido, por meio desta portaria, não acarretará impacto no teto financeiro global do Estado.

Art. 3º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.1220.8585-0031 - Atenção à Saúde da População nos Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados habilitados em Gestão Plena/Avançada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de agosto de 2007.

JOSÉ CARVALHO DE NORONHA

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS - AGOSTO/2007

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS - AGOSTO/2007