Portaria MIN nº 464 de 23/06/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 06 jul 2004
Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO-2004), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, a fim de permitir a aplicação direta e a descentralização de recursos por meio de convênio celebrado com Instituições Privadas sem Fins Lucrativos e com Municípios, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 20.606.1047.4532.0101 - Fomento a Projetos Produtivos em Brejos da Barra - No Município de Barra - BA | F | 390.000,00 | 390.000,00 | |||
| 0100 | 3390.00 | 390.000,00 | 3350.00 | 390.000,00 | ||
| 04.845.1025.005E.0010 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Estado de Minas Gerais | F | 100.000,00 | 100.000,00 | |||
| 0100 | 4440.00 | 100.000,00 | 4490.00 | 100.000,00 | ||
| 26.784.0228.2869.0031 - Operação das Linhas de Navegação no Lago de Três Marias - No Estado de Minas Gerais | F | 450.000,00 | 450.000,00 | |||
| 0100 | 3390.00 | 450.000,00 | 3340.00 | 450.000,00 | ||
| Total | 940.000,00 | 940.000,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa possibilitar a celebração de convênio com o Distrito de Brejo da Barra para apoiar a operação da unidade fabril destinada ao processamento e ao envasamento de polpa de frutas e com o Município de Morada Nova/MG para administração de transportes de balsas e manutenção de serviços fluviais de passageiros e cargas no Rio São Francisco, bem como a aplicação direta de recursos para apoio ao desenvolvimento municipal no Estado de Minas Gerais. | ||||||