Portaria SE/MF nº 464 de 04/07/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 08 jul 2003

Promove a modificação da Modalidade de Aplicação das dotações orçamentárias consignadas à unidade orçamentária 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, aprovada na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

O Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e a delegação de competência de que trata a Portaria nº 32, de 18 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, modificação da Modalidade de Aplicação das dotações orçamentárias consignadas à unidade orçamentária 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, aprovada na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO

ANEXO I

73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO - I FISCAL ACRÉSCIMO 
                 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO ESF GND RP MDO IU FTE Valor em R$ mil 
                 
28.845.0903.0047.0001  F 3 P 40 0 100 70.000 
  TOTAL FISCAL              70.000 
  TOTAL GERAL              70.000 

ANEXO II

73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO - II FISCAL REDUÇÃO 
                 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO ESF GND RP MDO IU FTE Valor em R$ mil 
                 
28.845.0903.0047.0001  Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF (CF, art. 212) - Nacional  F 3 P 30 0 100 70.000 
  TOTAL FISCAL              70.000 
  TOTAL GERAL              70.000