O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS,

Resolve:

Art. 1º Definir nos termos do disposto no § 2º do art. 243-P-A do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003, que o recolhimento do imposto nas operações com vasilhames retornáveis de 20 (vinte) e 10 (dez) litros que contenham água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais seja realizado pelos códigos de receitas abaixo discriminados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 16 DE OUTUBRO DE 2017.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário Estado da Fazenda