Portaria MP nº 462 de 19/11/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 20 nov 2002
Promove a modificação das fontes de recursos constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, no que concerne ao Ministério do Trabalho e Emprego.
O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 39, inciso I, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e
Considerando a necessidade de dar continuidade ao cumprimento do que determina a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, resolve:
Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modificação das fontes de recursos constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, no que concerne ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME GOMES DIAS
ANEXO IPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
ÓRGÃO: 38000 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38101 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
| ANEXO I | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | VALOR | ||
| 0909 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | 124.265.978 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 846 | 0909 0643 | COMPLEMENTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001) | 124.265.978 | ||||||
| 28 846 | 0909 0643 0001 | COMPLEMENTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001) - NACIONAL | 124.265.978 | ||||||
| S | 3 | P | 90 | 0 | 300 | 24.853.196 | |||
| S | 3 | P | 90 | 0 | 384 | 99.412.782 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 124.265.978 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 124.265.978 | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
ÓRGÃO: 38000 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38101 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
| ANEXO II | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | VALOR | |
| 0909 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | 124.265.978 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 846 | 0909 0643 | COMPLEMENTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001) | 124.265.978 | ||||||
| 28 846 | 0909 0643 0001 | COMPLEMENTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001) - NACIONAL | 124.265.978 | ||||||
| S | 3 | P | 90 | 0 | 100 | 24.853.196 | |||
| S | 3 | P | 90 | 0 | 184 | 99.412.782 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 124.265.978 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 124.265.978 | ||||||||