O Secretário de Estado da Fazenda, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir no item 5, do anexo I do Procedimento Operacional Padrão - POP nº 01/1015, aprovado pela Portaria nº 287/15-GABIN, de 01 de junho de 2015, os CNAE 4632003 - Comércio Atacadista de Cereais e Leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas e CNAE 4712100 - Comércio Varejista de Mercadorias em Geral, com Predominância de Produtos Alimentícios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 29 de setembro de 2015.

MAGNO VASCONCELOS PEREIRA

Secretário de Estado da Fazenda, em Exercício