O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas as seguintes Portarias:

I - Portaria RFB nº 6.447, de 27 de dezembro de 2017; e swap_horiz

II - Portaria RFB nº 170, de 8 de fevereiro de 2018. swap_horiz

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS