O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16 , § 9º, da Lei nº 7.000 , de 27 de dezembro de 2001, e de acordo com as informações constantes do processo nº 2.023-X50DL;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 13-R, de 29 de março de 2019, passa a vigorar com as alterações contidas no Anexo Único desta Portaria.

§ 1º Os produtos MIKS - EDIÇÃO VERÃO MARACUJÁ E CHÁ VERDE, GTIN 7897736409954, MIKS 1 - MORANGO E KIWI COM CHÁ BRANCO, GTIN 7897736409640, MIKS 2 - PÊSSEGO COM CHÁ PRETO, GTIN 7897736409633, MIKS 3 - FRUTAS VERDES COM CHÁ VERDE, GTIN 7897736409657, MIKS 4 - CITRUS COM CHÁ BRANCO, GTIN 7897736409664 e MIKS 5 - LIMÃO E GENGIBRE COM CHÁ BRANCO, GTIN 7897736409626, ficam excluídos do GRUPO III - BEBIDAS ICE, passando a integrar o GRUPO XXIV - OUTRAS BEBIDAS ALCOÓLICAS, respectivamente, com as seguintes marcas B.A.M. WE.MIX 0 - MARACUJA C/CH.VERDE, GTIN 7897736409954, B.A.M. WE.MIX 1 - MORANGO E KIWI C/CH.BRANCO, GTIN 7897736409640, B.A.M. WE.MIX 2 - PESSEGO C/CH.PRETO, GTIN 7897736409633, B.A.M. WE.MIX 3 - FRUTAS VERDES C/CH.VERDE, GTIN 7897736409657, B.A.M. WE.MIX 4 - CITRUS C/CH. BRANCO, GTIN 7897736409664 e B.A.M. WE.MIX 5 - LIMAO E GENGIBRE C/CH.BRANCO, GTIN 7897736409626.

§ 2º O produto MIKS 6 - MAÇA VERDE COM MATE E ÁGUA TÔNICA, GTIN 7897736409909, fica excluído do Grupo III - BEBIDAS ICE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2023.

Vitória, 29 de junho de 2023.

MARCELO ALTOÉ

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 046-R, DE 29 DE JUNHO DE 2023.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 13-R, DE 29 DE MARÇO DE 2019. PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS DOS PRODUTOS DO SETOR DE BEBIDAS QUENTES (a que se refere o art. 16 , § 9º da Lei nº 7.000 , de 27 de dezembro de 2001)