O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no processo nº 2.022-WK79F;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 10-R, de 27 de março de 2018, o Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e o Anexo I da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a III que integram esta Portaria.

Art. 2º A empresa SNS Automóveis Ltda., inscrição estadual nº 083.556.26-5, fica descredenciada da condição de substituto tributário, nos termos do art. 185-A, inciso IV, alínea "e", do Regulamento do ICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R , de 25 de outubro de 2002, devendo ser excluída do Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018, a partir de 1º maio de 2022.

Art. 3º As empresas Serrana Serviços EIRELI, inscrição estadual nº 083.727.33-7, e Primavino Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda., inscrição estadual nº 083.650.62-8, ficam descredenciadas da condição de substituto tributário, nos termos do art. 185-A, inciso IV, alínea "d", do Regulamento do ICMSES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R , de 25 de outubro de 2002, devendo ser excluídas dos Anexos II e I, respectivamente, da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, a partir de 1º maio de 2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a III.

Vitória, 29 de abril de 2022.

MARCELO ALTOÉ

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 46-R, DE 29 DE ABRIL DE 2022.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018. Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)

ANEXO II DA PORTARIA Nº 46-R, DE 29 DE ABRIL DE 2022.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018. Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)

ANEXO III DA PORTARIA Nº 46-R, DE 29 DE ABRIL DE 2022.

"ANEXO I DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018. Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interesta- duais (conforme o art. 1º)