O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 33, inciso XI, do Regulamento Geral da Autarquia,

Considerando a prescrição legal contida no art. 130 , da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - C.T.B.;

Considerando o que dispõe a Resolução nº 110, de 24 de fevereiro de 2000 do CONTRAN;

Considerando a não emissão e envio, em tempo hábil, dos carnês com algarismos finais de placas 1 e 2 para as residências dos proprietários dos veículos automotores;

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o calendário para pagamento da taxa de renovação de Licenciamento Anual de Veículos registrados na Autarquia, relativo ao exercício de 2017, para os veículos de placas com algarismos finais 1 e 2, de acordo com a tabela abaixo:
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

MARCO ANTÔNIO MEDEIROS

DIRETOR GERAL - DETRAN/RN