Portaria SECEX nº 46 DE 10/12/2014
Norma Federal - Publicado no DO em 25 mar 2015
Republicação da Retificação - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 104, de 13 de novembro de 2014.
(Revogada pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):
Na retificação publicada no DOU de 25 de março de 2015, Seção 1, página 71,
Onde se lê:
"18 de março de 2013",
Leia-se:
"18 de março de 2015".