Portaria SECEX nº 46 DE 10/12/2014
Norma Federal - Publicado no DO em 25 mar 2015
Ret. - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 104, de 13 de novembro de 2014.
(Revogada pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):
Na retificação publicada no DOU de 18 de março de 2015, Seção 1, página 51,
Onde se lê:
"Art. 10 da Portaria SECEX nº 46, de 10 de dezembro de 2014",
Leia-se:
"Art. 1º da Portaria SECEX nº 46, de 10 de dezembro de 2014";