Portaria SECOPA nº 46 DE 26/06/2014

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 26 jun 2014

Dispõe sobre os procedimentos excepcionais com relação à circulação de bens e mercadorias, prestação de serviços e obrigações tributárias inerentes, pertinentes às atividades e /ou eventos, vinculado à Copa do Mundo FIFA 2014 e dá outras providências, com base na Portaria 137/2014 de 02/06/2014 da SEFAZ/MT.

O Secretário Extraordinário da Secretaria Extraordinária da Copa Do Mundo - FIFA 2014, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 6º da Lei Complementar nº 434, de 30 de setembro de 2011.

Resolve :

Art. 1 º Publicar, com base na Portaria nº 137/2014/SEFAZ de 04.06.2014, a relação das empresas beneficiárias do tratamento previsto no anexo XVII do RICMS/1989, vinculadas à operação e/ou prestação de serviços com atividades e/ou eventos pertinentes à realização da Copa do Mundo da FIFA/2014 realizada na capital do Estado de Mato Grosso:

EMPRESA CNPJ
ADIDAS  
AFP  
AGBC/SANKYU  
AGC  
AGGREKO  
AGGREKO MAJOR EVENTS  
AGOGÔ MARKETING PROMOCIONAL LTDA  
ALDEA SOLUTIONS, INC.  
AMBEV - Razão Social: Ambev S.A 07.526.557/0019-39
AMC MUDANÇAS E TRANSPORTE LTDA 07.960.360/0001-84
AMC TOKYO CO. LTD.  
AMSTERDAM SAUER JOELHEIROS LTDA. 33.398.975/0001-69
APEX-BRASIL - A 05.507.500/0001-38
ARCOS DOURADOS COM. DE ALIMENTOS LTDA 42.591.651/0001-43
ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 42.591.651/0011-15
ARD/SWR TELEVISION & RADIO  
ARGENTINA TELECOM  
BBC SPORT  
BEXEL  
BFERRAZ 06.146.321/0001-85
BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA 60.860.087/0001-07
BSE  
BUCHOLZ & CIA LTDA. 84.989.136/0001-66
BVA BRINKS VALORES AGREGADOS LTDA 50.891.555/0001-49
C.S.M. PROJETOS ORGANIZACAO DE EVENTOS SPE LTDA 18.546.933/0011-16
CACAU TABACARIA E BAR LTDA - ME. 14.419.487/0001-56
CADENA COPE  
CADENA SER  
CANAL LIVRE Comércio e Serviços LTDA. 05.097.008/0001-31
CARACOL TV  
CASTROL  
CENAREA PROJETOS E MONTAGENS LTDA. 08.431.657/0001-15
CENIUS EVENTOS E SERVIÇOS LTDA  
CENTELHA EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA 06.913.480/0008-34
CHOCOLATES GAROTO 28.053.619/0001-83
COCA COLA FEMSA 61.186.888/0002-74
COCA-COLA - COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES 06.272.199/0013-27
COL 07.673.362/678 -
COMPLEXO MARACANÃ ENTRETENIMENTO S.A 17.831.131/0001-13
CONFECÇÕES LE DIVISE LTDA. EPP/CONFECÇÕES LE DIVISE LTDA. - ME - 55.040.216/0001-72
CONSORCIO DMDL/PAZINI 20.068.688/0001-59
CONSÓRCIO DMDL/PAZINI-Filial 20.068.688/0002-30
COPA DO MUNDO FIFA 2014 - COMITE ORGANIZADOR BRASILEIRO LTDA 10.014.746/0001-08
CSM PROJETOS 18.546.933/0002-25
CSM PROJETOS BRASILIA 18.546.933/0009-00
CSM PROJETOS CUIABA 18.546.933/0008-10
CSM PROJETOS CURITIBA 18.546.933/0003-06
CSM PROJETOS MANAUS 18.546.933/0010-35
CSM PROJETOS PORTO ALEGRE 18.546.933/0007-30
CSM PROJETOS RECIFE 18.546.933/0005-78
CSM PROJETOS SÃO PAULO 18.546.933/0004-97
CSMP PROJETOS FORTALEZA 18.546.933/0006-59
CÚPULA 07.710.948/0001-80
DELTA T  
DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA 58.890.252/0001-13
DIAGEO BRASIL LTDA. 62.166.848/0010-33
DIFERENCIALGESTÃO EM TERCEIRIZAÇÃO LTDA 09.117.295/0001-55
DMDL Montagem de Stands Ltda. 05.332.851/0001-55
DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA 27.197.888/0001-50
EMIRATES  
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO SA 09.168.704/0001-42
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT 34.028.316/0002-94
ENTRE PRODUÇÕES LTDA - EPP 03.980.197/0001-60
ESPN  
ETEL Engenharia Montagens e Automação Ltda. 48.172.373/0001-76
Eurobras Construções Metálicas Ltda. 44.721.789/0001-74
EUROBRAS CONSTRUÇÕES METÁLICAS MODULADAS LTDA 44.721.769/0001-74
EUROVISION  
Fabiano Faria Santo ME - FW Móveis 02.982.745/0001-29
FAGGA PROMOÇÃO DE EVENTOS S.A. - 05.494.572/0001-98
FOX LATIN AMERICAN CHANNELS DO BRASIL LTDA 03.347.577/0003-24
FOX SPORTS  
FUJI TELEVISION  
GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA. 77.941.490/0253-01
GEARHOUSE BROADCAST LTD  
GIELISSEN INTERIORS & EXHIBITIONS  
GLOBECAST  
GOL TELEVISION  
GRANERO TRANSPORTES LTDA 61.641.031/0001-16
HBS  
HBS TV  
HUBLOT  
HYUNDAI MOTOR BRASIL 10.394.422/0002-23
ICON MARKETING EM DISPLAY LTDA 17.358.939/0001-25
ILIBA  
INCAST  
INDÚSTRIA BRASILEIRA DE INFLÁVEIS NAUTIKA LTDA. 47.262.407/0001-50
INFRONT HOSPITALITY MANAGEMENT LTDA 17.828.503/0001-52
INTERFOOD IMPORTAÇÃO LTDA 36.357.994/0001-45
ITAU UNIBANCO 60.701.190/0001-04
ITV PLC  
JAPAN CONSORTIUM  
JC TV ASAHI  
JCM publicidade promoções e Merchandising Ltda. 64.493.331/0001-93
JC-TBS  
JOHN RICHARD LOCAÇÃO DE MÓVEIS LTDA 02.964.380/0001-00
KBS  
KLIMAQUIP S/A TECNOLOGIA DO FRIO - 08.574.411/0001-00
L FRIEDHEIM ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA 03.782.862/0001-01
LIBERTY SEGUROS SA 61.550.141/0001-72
LPR LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS S/A 78.954.286/0001-31
M BRAZIL PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA 01.312.394/0018-6
MANAUSCULT 18.787.511/0001-60
MARFINITE - AVANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SINTÉTICOS EIRELI - 13.441.108/0001-61
MARIANA  
MATCH HOSPITALITY 14.152.820/0001-03
MATCH HOSPITALITY AG 17.321.906/0001-00 (importation)
MATCH SERVICES AG 17.321.044/0001-16 (importation)
MATCH SERVICOS DE EVENTOS LTDA 10.696.657/0001-99
MATCH SERVICOS DE EVENTOS LTDA 10.696.657/0011-60
MEDIA LUSO  
MEDIA PRODUCCION  
MEDIASET ESPAÑA  
MEDIASET SPAIN  
MOMENTUM PROMOÇÕES 02.767.700/0001-31
MULTIRIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS (TESTE) 02.877.283/0001-80
MUNIZ E MUNIZ SERVIÇOS HOSPITALARES 07.880.207/0001-47
MV5 COMÉRCIO LTDA 05.295.679/0001-07
NASSEH COMUNICAÇÃO LTDA. - RÁDIO MANCHETE 08.809.737/0001-61
NAZA  
NESPRESSO BUSINESS COFFEE SOLUTIONS/NESTLE BRASIL LTDA. 60.409.075/0118-63
NHK  
NIPPON TELEVISION NETWORK CORP.  
NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. 00.185.997/0001-00
OCTAGON BRAZIL MARKETING ESPORTIVO LTDA. 09.262.440/0001-91
OI MÓVEL SA 05.423.963/0005-45
OI S/A - CNPJ nº 76.535.764/0001-43 76.535.764/0001-43
ORF  
ORGANIZACIÓN DE TELECOMUNICACIONES IBEROAMERICANAS OTI A.C.  
OTI/TELEDOCE URUGUAY  
PINHEIRENSE - PIN RIO COMÉRCIO DE UTENSILIOS PROFISSIONAIS EIRELLI - EPP 12.138.352/0001-97
PODIUM GLOBAL SPORTS LOGISTICS S.A. 14.853.880/0001-53
POWERSHOP  
PRATICA - PRATICA PRODUTOS S.A. 65.134.140/0001-06
PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE 10.565.000/0001-92
PRIMUS 04.372.427/0001-71
PULSE GROUP  
QUALYCARE SERVIÇOS DE SAÚDE E ATENDIMENTO DOMICILIAR LTDA - ME 09.457.686/0001-19
RÁDIO ITATIAIA LTDA 17.270.950/0001-39
RADIO NACIONAL DE ESPAÑA  
RAI ITALIAN TV  
RAI PUBLICIDADE E PROPAGANDA 14.264.773/0001-90
RCN COLOMBIA  
RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA 61.454.393/0006-02
RECON Locação de Equipamentos para Eventos 08.762.655/0001-09
RIO DE JANEIRO REFRESCOS LIMITADA 00.074.569/0001-00
Roberto Ferreira Junior Montagem  
S.A. GL EVENTS SERVICES (LEI 12.350/2010) 18.199.510/0001-03
S/A RÁDIO TUPI 33.267.741/0001-92
SÃO PAULO TURISMO S/A 62.002.886/0001-60
SÃO RAFAEL - SÃO RAFAEL INDUSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA 61.115.630/0001-04
SAPORE S.A. 67.945.071/0052-88
SAPORE S/A 67.945.071/0001-38
SAPORE SA 67.945.071/0010-29
SBS  
SCHIPPER & THOMPSON - ARMAZÉN ST COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS LTDA - EPP. 18.662.062/0001-24
SECRETARIA ESPECIAL DA COPA 2014 DO ESTADO DO CEARÁ 13.191.273/0001-02
SELOVAC - SELOVAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 62.700.182/0001-60
SETUR DF 05.589.348/0001-80
SKY CARGO BRASIL LOGISTICA E SERVIÇOS LTDA. - ME 05.947.121/0001-69
SKY ITALY  
SOFT THREE TINTURARIAS LTDA 02.016.305/0004-60
SOFTBANK  
SONY  
SONY - SONY BRASIL LTDA 43.447.044/0004-10
SONY REPRESENTANTE - ESPACIAL EVENTOS LOC. DE EST. E EQUIPAMENTOS LTDA 11.233.791/0001-16
SONY REPRESENTANTE - H CAMARGO 34.166.488/0001-43
SONY REPRESENTANTE - HANGAR STANDS 15.670.192/0001-10
SP Eventos LTDA  
SUPERSPORT INTERNATIONAL  
TAITTINGER - no CNPJ (importation)
TELEMAR NORTE LESTE S/A 33.000.118/0001-79
TELEVISA  
TELEVISION BROADCASTS LIMITED  
TELEVISION NEW ZEALAND  
TESTE 44.357.001/0001-63
TESTE 1 38.055.260/0001-37
TGI SYSTEMS  
THOMSON REUTERS 29.508.686/0001-08
TIM CELULAR S.A. 04.206.050/0082-46
TNT EXPRESS BRASIL LTDA. 73.475.303/0001-34
TODO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A. 09.598.226/0001-00
TOP GOURMET SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA. 10.473.945/0001-84
TORNEOS Y COMPENTECIAS  
TREELOG SA 61.438.248/0001-23
TUDO EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA 07.366.835/0001-09
TV 2 DENMARK  
TV ASAHI CORPORATION  
TV AZTECA, S.A.B. DE C.V.  
TV BAND 60.509.239/0001-13
TV GLOBO 27.865.757/0001-02
TV KOREANA  
TV2 NORWAY  
UNEDISA COMUNICACIONES SL  
UNIPREX  
UNIVISION  
VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A 33.113.309/0048-00
VICTORIA BC ASSESSORIA LOGISTICA LTDA. 10.936.158/0001-21
VINICOLA LIDIO CARRARO LTDA - EPP - 04.304.539/0001-95
VISA  
VITEC  
VO3 LOCAÇÃO E REVENDA DE VEÍCULOS ELÉTRICOS LTDA 16.845.752/0001-01
VS SEGURANÇA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA 11.092.610/0001-89
WAIVER LOGISTICS 08.726.359/0001-52
WER - WER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. 31.224.967/0001-80
YAMAHA  
ZDF GERMAN TELEVISION  
ASSOCIAÇÃO CASA DE GUIMARÃES 08.783.898/0001-23
World Sports e Marketing Soluções Esportivas LTDA 60.233.483/0001-04
Kiyoshi Geradores Locação de Equipamento Ltda 04.948.102/0001-94
LS LOG ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA. 07.259.339/0001-56
LUIZ VENTURA DE CARVALHO ME 36.967.941/0001-46
AGENCIA TUDO COMUNICACAO LTDA, 07.366.835/0001-09
C.S.M. PROJETOS ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS SPE LTDA 18.546.933/0008-10
VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. 05.293.074/0001-87
EDILSON E. PAZINI 03.711.934/0001-20

Art. 2º Esta Portaria tem efeito retroativo a 01.04.2014 e com vigência até 31.08.2014.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 26 de junho de 2014.

MAURÍCIO SOUZA GUIMARÃES

Secretário Extraordinário da Copa do Mundo da FIFA 2014