A Ministra de Estado da Cultura, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e a Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975, e tendo em vista a manifestação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural na sua 57ª Reunião, realizada no dia 15 de julho de 2008,

Resolve:

Art. 1º Homologar, para os efeitos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de dezembro de 1937, o tombamento do Conjunto constituído pela Fortaleza de Nossa Senhora da Assunção, com o material de artilharia composto pelos canhões de nºs 01 a 06, e pelo antigo Quartel da Guarnição do Ceará atual Quartel da 10ª RM, no Município de Fortaleza, no Estado do Ceará, a que se refere o Processo nº 0651-T-62.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANNA MARIA BUARQUE DE HOLLANDA