O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no art. 253, inciso IV, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Fica aprovada a "versão 2011" do Manual da DIPAM de que trata o art. 19 da Portaria CAT nº 36/2003, de 31 de março de 2003, com orientações sobre o preenchimento da Declaração do Índice de Participação dos Municípios Paulistas na Arrecadação do ICMS.

Parágrafo único. o manual está disponível na opção "Download" do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.