Portaria SOF nº 46 de 31/05/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 01 jun 2010
Modifica, as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.214 de 2010, no que concerne ao Ministério do Trabalho e Emprego.
A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 55, inciso III, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e
Considerando que a fonte 153 - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que ora financia programação do Fundo de Amparo ao Trabalhador incluída por ocasião da tramitação do Projeto de Lei Orçamentária de 2010 no Congresso Nacional, destina-se exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social, conforme determina a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; e
Considerando a possibilidade de utilização de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Próprios Financeiros, no âmbito do Fundo de Amparo ao Trabalhador, para viabilizar a execução dessa programação,
Resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, no que concerne ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIA CORRÊA
ANEXO IORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
| ANEXO I | MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0101 QUALIFICACAO SOCIAL E PROFISSIONAL | 1.000.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 11 333 | 0101 4725 | QUALIFICACAO SOCIAL E PROFISSIONAL DE TRABALHADORES PARA O ACESSO E MANUTENCAO AO EMPREGO, TRABALHO E RENDA EM BASE SETORIAL (PLANSEQS) | 1.000.000 | ||||||
| 11 333 | 0101 4725 0035 | QUALIFICACAO SOCIAL E PROFISSIONAL DE TRABALHADORES PARA O ACESSO E MANUTENCAO AO EMPREGO, TRABALHO E RENDA EM BASE SETORIAL (PLANSEQS) - NO ESTADO DE SAO PAULO | 1.000.000 | ||||||
| S | 4 | 2 | 50 | 0 | 380 | 1.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 1.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.000.000 | ||||||||
ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
| ANEXO II | MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (REDUCAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0101 QUALIFICACAO SOCIAL E PROFISSIONAL | 1.000.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 11 333 | 0101 4725 | QUALIFICACAO SOCIAL E PROFISSIONAL DE TRABALHADORES PARA O ACESSO E MANUTENCAO AO EMPREGO, TRABALHO E RENDA EM BASE SETORIAL (PLANSEQS) | 1.000.000 | ||||||
| 11 333 | 0101 4725 0035 | QUALIFICACAO SOCIAL E PROFISSIONAL DE TRABALHADORES PARA O ACESSO E MANUTENCAO AO EMPREGO, TRABALHO E RENDA EM BASE SETORIAL (PLANSEQS) - NO ESTADO DE SAO PAULO | 1.000.000 | ||||||
| S | 4 | 2 | 50 | 0 | 153 | 1.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 1.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.000.000 | ||||||||