O Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS, no uso de suas atribuições legais, que lhe faculta o art. 2º, da Lei nº 1.731 de 22 de dezembro de 2008, baixa a seguinte Portaria:

Considerando que compete a RBTRANS, planejar, coordenar, controlar, e fiscalizar a operação dos serviços de transporte coletivo, táxi, moto-táxi, e frete de Rio Branco, com a finalidade precípua de disciplinar a regularidade dessas atividades, por ser dotada de autonomia administrativa;

Considerando a necessidade de regularizar procedimentos para controle, cobrança e fiscalização do taxidoor;

Considerando o Relatório sobre o tema expedido em 25 de abril de 2010 pela Gerência de Tecnologia da Informação - GTINF;

Considerando por fim o disposto no artigo 19 da Lei Municipal nº 343/1982;

Resolve:

Art. 1º Aprovar e definir o Cronograma de Adequação do Sistema SIGETRAN na forma do anexo I e o Fluxograma de Solicitação na forma do anexo II, ambos desta Portaria;

Art. 2º Fica a Gerência de Tecnologia da Informação - GTINF, na pessoa do servidor Pablo Mendes, responsável pelo desenvolvimento e acompanhamento dos trabalhos;

Parágrafo único. Fica estabelecida a data de 30 de janeiro de 2011 como o prazo final para conclusão dos trabalhos e disponibilidade dos serviços aos Permissionários.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Rio Branco/AC, 09 de agosto de 2010.

Eng.º Ricardo Tadeu Lopes Torres

Superintendente RBTRANS