O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso das competências que lhe conferem os incisos IV, do art. 54, do Regimento Interno,

Considerando o que consta do Processo nº 50300.000099/2007-18 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 176ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de janeiro de 2007, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Fiscalização - PAF, de 2007 (consolidado), da Superintendência de Portos, com a finalidade de aprimorar a fiscalização pertinente à exploração e administração de portos públicos e de instalações portuárias de uso privativo, em cumprimento, especialmente, às disposições da Constituição Federal, da Lei nº 8.630, de 1993, denominada Lei dos Portos, da Lei nº 10.233, de 2001, e normas editadas pela ANTAQ.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO