Portaria SF nº 46 de 30/03/2007
Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 31 mar 2007
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de abril de 2007.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996,
RESOLVE:
1. A taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia para vigorar no mês de abril de 2007 é de 0,96195817% ao mês.
2. Os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF nº 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas no mês de abril de 2007, são os seguintes:
| Número de parcelas | Fator de divisão a ser aplicado |
| 2 | 1,97150700 |
| 3 | 2,94319470 |
| 4 | 3,90562423 |
| 5 | 4,85888380 |
| 6 | 5,80306078 |
| 7 | 6,73824171 |
| 8 | 7,66451231 |
| 9 | 8,58195747 |
| 10 | 9,49066128 |
| 11 | 10,39070702 |
| 12 | 11,28217720 |
| 13 | 12,16515351 |
| 14 | 13,03971689 |
| 15 | 13,90594749 |
| 16 | 14,76392471 |
| 17 | 15,61372719 |
| 18 | 16,45543281 |
3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.