Portaria SEB nº 46 de 17/10/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 19 out 2006
Descentraliza, por destaque, os créditos orçamentários de 2006, para a Universidade Federal de Minas Gerais, com vistas à execução do Projeto UFMG-JOVEM e Apoio a Realização da 1ª Feira Nacional de Ciências da Educação Básica - FENACEB.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e:
Considerando os dispostos nas Leis nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e nº 11.306, de 16 de maio de 2006;
Considerando os dispostos no art. 12 da IN nº 1, de 15 de dezembro de 1997, e na Súmula da Coordenação Geral de Normas, Avaliação e Execução de Despesa - CONED nº 4/2004, ambas da Secretária do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, resolve:
Art. 1º Descentralizar, por destaque, os créditos orçamentários de 2006, no valor de R$ 48.189,48 (quarenta e oito mil, cento e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos) para a Universidade Federal de Minas Gerais, CNPJ nº 172179850001-04, Unidade Gestora nº 153062, Código de Gestão nº 15229, com vistas à execução do Projeto UFMG-JOVEM e Apoio a Realização da 1ª Feira Nacional de Ciências da Educação Básica - FENACEB, de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
I - Funcional Programática nº: 12.362.1378.0921.0001 - Apoio a Melhoria da Qualidade do Ensino Médio.
II - Fonte nº: 011291519
III - PTRES nº: 001742
| IV - Elementos de Despesas | V - Valor R$ | |
| 3.3.90.14 | Diária | 750,00 |
| Passagens e Despesas com Locomoção | 1.066,48 | |
| 3.3.90.36 | Serviço de Terceiros - Pessoa Física | 3.840,00 |
| 3.3.91.47 | Contribuições | 960,00 |
| 3.3.90.39 | Serviço de Terceiros - Pessoa Jurídica | 41.573,00 |
| Total | 48.189,48 | |
Art. 2º A descentralização de crédito orçamentário será repassado em parcela única e a transferência financeira será mensal e condicionada à liquidação dos empenhos emitidos à conta do Crédito descentralizado, de acordo com as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 5.780, de 19.05.2006.
Parágrafo único. O monitoramento das transferências orçamentárias referentes à execução do Projeto UFMG-JOVEM e Apoio a Realização da 1ª Feira Nacional de Ciências da Educação Básica - FENACEB, será efetuada pelo Departamento de Política do Ensino Médio - DPEM/SEB, por meio de relatório de execução das atividades.
Art. 3º A prestação de contas do destaque dos recursos financeiros deverá ser incluída na prestação de contas anual da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG.
Art. 4º Os casos omissos serão decididos pela Secretaria de Educação Básica.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES