Portaria SOF nº 46 de 07/11/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 08 nov 2005
Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 64, inciso III, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e
Considerando a necessidade premente de desenvolver ações voltadas à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, por meio de processos de municipalização de medidas socioeducativas em meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade) e a indisponibilidade, no momento, de recursos de Doações de Pessoas ou Instituições Privadas Nacionais que financiam tais ações; e
Considerando a existência de disponibilidade de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARIOSTO ANTUNES CULAU
ANEXO IORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20928 - FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE - FNCA
| ANEXO I | MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) | |||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0153 PROMOCAO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE | 1.087.246 | ||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
| 14 243 | 0153 0736 | APOIO A SERVICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES SOB MEDIDAS DE PROTECAO | 1.087.246 | ||||||
| 14 243 | 0153 0736 0001 | APOIO A SERVICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES SOB MEDIDAS DE PROTECAO - NACIONAL | 1.087.246 | ||||||
| S | 3 | 2 | 30 | 0 | 100 | 1.087.246 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 1.087.246 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.087.246 | ||||||||
ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20928 - FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE - FNCA
| ANEXO II | MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0153 PROMOCAO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE | 1.087.246 | ||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
| 14 243 | 0153 0736 | APOIO A SERVICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES SOB MEDIDAS DE PROTECAO | 1.087.246 | ||||||
| 14 243 | 0153 0736 0001 | APOIO A SERVICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES SOB MEDIDAS DE PROTECAO - NACIONAL | 1.087.246 | ||||||
| S | 3 | 2 | 30 | 0 | 196 | 1.087.246 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 1.087.246 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.087.246 | ||||||||