Portaria DP/SE/MJ nº 46 de 19/11/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 24 nov 2003
Promove a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI, constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 125, de 20 de março de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 e Portaria SOF/MP nº 3, de 21 de fevereiro de 2003, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI, constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADELIO CLAUDIO BASILE MARTINS
ANEXO30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||||||
| ESF | MODAL | F T E | VALOR | E S F | MODAL | F T E | VALOR | ||
| MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |||||||||
| FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO | |||||||||
| 30202 14 423 0151 4276 | IDENTIFICAÇÃO E REVISÃO DE TERRAS INDÍGENAS. | 60.000 | 60.000 | ||||||
| 30202 14 423 0151 4276 0001 | NACIONAL | F | 3380 | 179 | 60.000 | F | 3390 | 179 | 60.000 |
| TOTAL | 60.000 | TOTAL | 60.000 | ||||||