O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MJ nº 145, de 26 de janeiro de 2004, e tendo em vista a necessidade de orientar os parceiros que pretendem celebrar convênios com o Ministério da Justiça, no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública - PRONASCI,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual de Convênios, contendo informações acerca da descentralização de recursos federais, bem como aos procedimentos relacionados à proposição, celebração, execução e prestação de contas de convênios, conforme as normas legais em vigor.

Parágrafo único. O manual de Convênios será editado e disponibilizado por meio eletrônico no sítio do PRONASCI/Ministério da Justiça.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SYLVIO DE ANDRADE JÚNIOR