O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal e com base no inciso III, § 1º, art. 1º do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.428, 14 de abril de 2008, resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, UG nº 364303, Gestão nº 36201, no valor de R$ 727.393,00 (setecentos e vinte e sete mil, trezentos e noventa e três reais), referente ao Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil - PPG7/SPCT-Fase II, conforme Processo nº 01200.002373/2008-97.

Art. 2º A unidade recebedora dos recursos deverá apresentar à Secretaria de Políticas e Programa de Pesquisa e Desenvolvimento relatórios periódicos referentes à execução do projeto, bem como prestação de contas final, conforme disposto no art. 4º, da Portaria MCT nº 192, de 17 de março de 2006.

SERGIO MACHADO REZENDE