Portaria MIN nº 459 de 17/06/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 06 jul 2004
Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO-2004), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, a fim de permitir a descentralização de recursos por meio de convênio celebrado com Estados, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53206 - Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 20.691.1022.6427.0001 - Promoção de "Clusteres" Pontencialmente Competitivos na Região Nordeste - Nacional | F | 170.000,00 | 170.000,00 | |||
| 0100 | 3350.00 | 170.000,00 | 3330.00 | 170.000,00 | ||
| 23.845.1022.0682.0001 - Apoio a Arranjos Produtivos Locais - Nacional | F | 152.460,00 | 152.460,00 | |||
| 0100 | 3350.00 | 150.000,00 | 3330.00 | 152.460,00 | ||
| 3390.00 | 2.460,00 | |||||
| Total | 322.460,00 | 322.460,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: Permitir a celebração de convênio com os Estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte com o objetivo de apoiar arranjo produtivo local de ovinocaprinocultura nas mesorregiões do Cristalino e Seridó. | ||||||