O Diretor de Administração do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 14, inciso XVIII, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, e considerando:

I - o disposto no § 1º do art. 5º da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998;

II - a necessidade de identificação dos servidores incumbidos da execução e supervisão das atividades de segurança institucional que necessitem portar arma de fogo em todo o território nacional;

III - os requisitos necessários para aquisição e manuseio de armas de fogo, resolve:

Art. 1º Esta Portaria aprova modelo e estabelece procedimentos para emissão de identidade funcional autorizando o porte de armas de fogo, para a regularização do armamento de propriedade do Banco e dá outras providências.

Art. 2º Fica aprovado o modelo de Identidade Funcional específica para os servidores autorizados a portar armas de fogo, no exercício das atribuições relacionadas com as atividades de segurança institucional do Banco Central do Brasil, conforme consta do Processo nº 0101085064.

Art. 3º As autorizações de porte de arma serão firmadas pelo Chefe do Departamento de Segurança (Deseg), mediante portarias publicadas no Sistema de Informação Banco Central (Sisbacen).

Parágrafo único. As identidades funcionais expedidas devem permanecer sob controle do Deseg, sendo entregues aos servidores no início da missão ou de atividades internas de segurança, englobando, inclusive, plantões nas centrais de segurança, nas portarias e recepções dos prédios do Banco Central do Brasil, devendo ser recolhidas ao final dessas missões ou atividades.

Art. 4º O Deseg, no prazo de 60 (sessenta) dias, deverá editar a padronização dos procedimentos e rotinas para o uso do armamento.

ANTHERO DE MORAES MEIRELLES