O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, IX, anexo I, do Decreto nº 3.576, de 30 de agosto de 2000, publicado no DOU de 31.08.2000, Considerando o art. 20, § 1º da Constituição Federal, Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000, Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001 e Decreto nº 01, de 11 de janeiro de 1991, resolve:

Art. 1º Aprovar a Quinta Atualização/novembro de 2007 do Manual de Procedimentos de Arrecadação e Cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MIGUEL ANTONIO CEDRAZ NERY