O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Política de Atenção à Saúde à População Penitenciária, instituída com a publicação da Portaria Interministerial nº 1.777, de 9 de setembro de 2003, que aprova o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário;

Considerando o objetivo do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, de prover atenção integral à saúde da população recolhida em unidades prisionais do País, prevendo a organização de unidades de saúde in loco e a implantação de equipes de saúde multiprofissionais para a execução de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde junto à população prisional;

Considerando o disposto na Portaria Interministerial nº 1.777, de 9 de setembro de 2003, de que compete ao Ministério da Saúde, repassar às equipes de saúde das Unidades Prisionais medicamentos utilizados na atenção básica;

Considerando que por se tratar de uma política intersetorial a gestão das ações de saúde nos estabelecimentos prisionais deverá ser pactuada entre os Gestores Estaduais da Saúde e da Justiça (ou correspondentes) e gestores municipais de Saúde;

Considerando tratar-se de uma população custodiada pelo Estado, sendo necessário a manutenção da compra centralizada dos medicamentos de Atenção Básica a fim de atender à demanda singular das equipes de saúde atuantes nos estabelecimentos prisionais;

Considerando a publicação de portarias de qualificação dos estados ao Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário;

Considerando o número de equipes de saúde cadastradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde no Serviço/Classificação 065 - Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário; e

Considerando que em estabelecimentos prisionais com mais de 100 presos será implantada uma equipe de saúde para cada 500 presos, resolve:

Art. 1º Estabelecer o elenco e quantitativo de medicamentos para o atendimento das equipes de saúde do Sistema Penitenciário Brasileiro cadastradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) (Serviço/Classificação 065), dos estados qualificados ao Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, para o período de abril/2006 a março/2007, conforme descrito nos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 2º Determinar que a Secretaria de Atenção à Saúde (SAS), a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE) e a Secretaria-Executiva (SE) adotem os procedimentos necessários para aquisição dos medicamentos de que trata esta Portaria.

Art. 3º Estabelecer que por se tratar de uma política intersetorial, a lógica de distribuição dos medicamentos deverá ser definida no âmbito de cada estado, conforme pactuação dos gestores estaduais da saúde e da justiça (ou correspondentes) e gestores municipais da Saúde.

Art. 4º Definir que os repasses serão trimestrais e no quantitativo proporcional ao número de equipes de saúde cadastradas no CNES (Serviço/Classificação 065) dos Estados qualificados ao Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, conforme previsão listada no Anexo III a esta Portaria;

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SARAIVA FELIPE

* Informação fornecida pelo Estado.

Observações:

1. Os cálculos consideram a ampliação do quantitativo de equipes de saúde implantadas mês a mês.

2. A lógica de distribuição dos medicamentos será definida pelos estados não qualificados quando de sua qualificação e comunicada a posteriori à CGSAF.

3. Os estados qualificados já possuem lógica de distribuição definida, conforme quadro abaixo.