A Diretora Vice-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - Detran-SP, respondendo pela Presidência,

Considerando a necessidade de readequação de critérios para o credenciamento dos Centros de Formação de Condutores, Diretores Geral e de Ensino e Instrutores de Trânsito para a realização dos cursos de formação teórico-técnica e de prática de direção veicular,

Resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria Detran-SP 101, de 26.02.2016, que Regulamenta o credenciamento de Centros de Formação de Condutores, Diretores Geral e de Ensino e Instrutores de Trânsito para a realização de cursos de formação teórico-técnica e de prática de direção veicular, nos seguintes termos:

I - alterar a redação:

a) do artigo 7º, inciso I, alínea "h", que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º .....

I - do CFC:

(.....)

h) cópia reprográfica da Relação Anual de Informações - RAIS do ano-base anterior ao ano de apresentação ou cópia reprográfica autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do corpo funcional:

1. Diretores Geral e de Ensino;

2. Instrutores de Trânsito;

3. funcionários administrativos" (NR)

b) do artigo 7º, inciso II, alínea "b", que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º .....

(.....)

II - de Diretores Geral e de Ensino e de Instrutores de Trânsito:

(.....)

b) certidão negativa de distribuição e de execução criminal da Justiça Federal e Estadual referente à prática de crimes contra os costumes, a fé pública, o patrimônio, a administração pública, privada ou da justiça e os previstos na lei de entorpecentes, expedidas no local de seu domicílio ou residência." (NR)

c) do artigo 35, inciso VI, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 35. .....

(.....)

VI - cópia reprográfica da Relação Anual de Informações - RAIS do ano-base anterior ao ano de apresentação ou cópia reprográfica autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do corpo funcional;" (NR)

d) do artigo 39, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 39. Para a captura de biometria digital necessária ao registro das aulas teórico-técnicas e de prática de direção veicular, os CFCs deverão utilizar obrigatoriamente Scanner Biométrico com capacidade de "Captura de Dedo Vivo" ou Live Finger Scanner (LFS), homologados pelo sistema e-CNHsp.

§ 1º A captura de biometria digital para o registro de aulas práticas de direção veicular na categoria "B" deverá ocorrer no endereço de credenciamento do CFC.

§ 2º Para o registro de aulas práticas de direção veicular nas categorias "A", "C", "D" e "E", a captura de biometria digital poderá ocorrer em local diverso do endereço de credenciamento do CFC." (NR)

e) do artigo 46, inciso V, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 46 - .....

(.....)

V - cópia reprográfica da Relação Anual de Informações - RAIS do ano-base anterior ao ano de apresentação ou cópia reprográfica autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do corpo funcional." (NR)

f) do artigo 67, §§ 1º e 10, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 67. .....

§ 1º As autoridades de que tratam os incisos do " caput " deste artigo deverão presidir e concluir os processos sancionatórios instaurados, a contar da citação do credenciado processado. (NR)

(.....)

§ 10. - A decisão do processo administrativo sancionatório deverá ser proferida pela autoridade competente e notificada ao credenciado processado." (NR)

g) do artigo 68, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 68. Da decisão de que trata o § 10 do artigo 67 desta Portaria caberá recurso no prazo de 30 (trinta) a contar da notificação:

I - se aplicada penalidade de cancelamento do credenciamento, ao Diretor Presidente do Detran-SP;

II - se aplicadas penalidades de advertência por escrito e suspensão, ao Gerente Setorial da Gerência de Credenciamento para Habilitação, da Diretoria de Habilitação do Detran-SP.

Parágrafo único. Esgotada a esfera recursal administrativa, a autoridade competente prevista no artigo 65 publicará portaria determinando o início do cumprimento da penalidade, que deverá ocorrer a partir da notificação do credenciado processado."(NR)

h) do Anexo II, itens 2 e 3, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Da Sala de Provas Teóricas Monitoradas:

(.....)

2. A parede de entrada da sala de provas teóricas deverá ser de vidro transparente a partir da altura de 1,20m do chão até o teto. As demais paredes deverão ser pintadas conforme determina o item "6".

3. Mesas com dimensões: 600 mm de largura, 755 mm de altura por 800 mm de comprimento (vide item a seguir - "DO MOBILIÁRIO"), devendo estar dispostas de modo que o condutor fique posicionado de costas à parede de vidro transparente, na entrada da sala." (NR)

Art. 2º Os CFCs já credenciados antes da vigência desta portaria terão o prazo até o último dia do mês de janeiro de 2017 para adequação à exigência estabelecida no " caput " do artigo 39 da Portaria Detran-SP 101, de 26.02.2016, com a nova redação regulamentada por esta portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do artigo 65, o parágrafo 2º do artigo 67 e o artigo 69, todos da Portaria Detran-SP 101, de 26.02.2016.