O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria nº 329/PGF, de 22 de maio de 2007, tendo em vista o contido no Processo nº 00407.001874/2007-96, resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Federal no Estado do Acre, sem prejuízo das atribuições da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal Fluminense - UFF, a representação judicial desta autarquia para propor execução fiscal em face do Estado do Acre, perante a Justiça Federal na Seção Judiciária naquele Estado.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS