O Secretário De Justiça, Trabalho e Defesa ao Consumidor, nos usos das suas atribuições legais e regulamentares,

Considerando o cenário de evolução epidemiológica da pandemia COVID-19 no Estado de Sergipe que indica, através dos números informados pela SES, um decréscimo real no número de casos, óbitos e internamentos;

Considerando a importância da retomada progressiva das atividades econômicas no Estado de Sergipe, definida a partir de parâmetros e protocolos de saúde, por meio de um planejamento responsável, ao lado das ações de combate à pandemia;

Considerando a aplicação da matriz científica frente os índices legais para o implemento da evolução das bandeiras (fases), constante no Plano de Retomada das atividades econômicas e especiais,objeto do Decreto Estadual nº 40.615, de 15 de junho de 2020 e Resolução nº 05/2020.

Resolve:

Art. 1º As atividades de audiências de conciliação presencial no Procon/Sergipe serão retomadas a partir da data 05 de outubro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju/SE, 29 de setembro de 2020.

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário de Estado da Justiça, do Trabalho e Defesa ao Consumidor