O Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, em especial ao constante do art. 57, IV do Anexo do Decreto nº 1.635 de 2005;

Considerando o disposto no art. 22 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando que os atendimentos aos clientes do DETRAN/PA voltaram à normalidade em função do término da greve dos servidores deste Departamento;

Considerando o disposto no art. 130 do CTB, em especial o Calendário de Licenciamento de Veículos Automotores e Elétricos registrados no DETRAN/PA, com finais de placa 01, 11, 21, 31, 41, 51 e 61;

Considerando o disposto no inciso I e § 1º do art. 123 do CTB;

Considerando o disposto no art. 233 do CTB;

Considerando o disposto no art. 7º da Instrução Normativa nº 001/2010/DG/DETRAN/PA de 25 de janeiro de 2010;

Considerando o disposto no § 3º do art. 2º da Resolução nº 168 de 14 de dezembro de 2004 do Conselho Nacional de Trânsito,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para o licenciamento de veículos automotores e elétricos com finais de placas 01, 11, 21, 31, 41, 51 e 61, a transferência de propriedade de veículos cujos CRV's assinados e datados tenham vencidos a partir de 11 de março de 2010 sem a cobrança de multas até o dia 26 de março de 2010;

Art. 2º Os laudos de vistorias obrigatórios para a realização de serviços e que venceram a partir de 11 de março de 2010, serão validados automaticamente até o dia 26 de março de 2010;

Art. 3º Não serão cobradas diárias a partir do dia 11 de março de 2010 até o dia 26 de março de 2010, de veículos apreendidos que se encontram nos Parques de Retenções do DETRAN/PA;

Art. 4º Os processos de habilitação que venceram no dia 11 de março de 2010 e os vencidos a partir do dia 11 de março de 2010 ficam prorrogados para serem concluídos até o dia 26 de março de 2010.

Art. 5º Está Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

Gabinete do Diretor Geral, em 22 de março de 2010.

Alberto Campos Ribeiro

Diretor Geral