Portaria MIN nº 455 de 06/06/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 07 jun 2005
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O Ministro de Estado, Interino, da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO-2005), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a aplicação direta de recursos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARCIO A. DE LACERDA
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 06.182.1029.4564.0001 - Socorro e Assistência as Pessoas Atingidas por Desastres - Nacional | F | 0100 | 3340.00 | 500.000,00 500.000,00 | 3390.00 | 500.000,00 500.000,00 |
| Total | 500.000,00 | 500.000,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a descentralização de recursos para a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, para assistência e socorro às vítimas das enchentes ocorridas em Recife/PE. | ||||||