Portaria MIN nº 455 de 17/06/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 05 jul 2004
Promove, no âmbito do MIN, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO-2004), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, a fim de permitir a aplicação direta e a descentralização de recursos por meio de convênio celebrado com Estado, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 18.544.0515.109I.0018 - Construção de Açudes - Construção de Açudes em Municípios do Estado do Maranhão | F | 30.000,00 | 30.000,00 | |||
| 0100 | 4440.00 | 30.000,00 | 4490.00 | 30.000,00 | ||
| 18.544.0515.3729.0022 - Construção do Açude Tinguis no Estado do Piauí - No Estado do Piauí | F | 375.000,00 | 375.000,00 | |||
| 0100 | 4430.00 | 375.000,00 | 4490.00 | 375.000,00 | ||
| 20.607.1038.7758.0031 - Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Jaíba com 24.745 HA no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais | F | 300.000,00 | 300.000,00 | |||
| 0100 | 3390.00 | 300.000,00 | 3330.00 | 300.000,00 | ||
| Total | 705.000,00 | 705.000,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA : Permitir a aplicação direta de recursos com vistas à contratação de serviços de vigilância e fiscalização e a celebração de convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG para assistência técnica e extensão rural aos pequenos irrigantes do Projeto Jaíba - Etapa I. | ||||||