O Ministro de Estado da Saúde, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,

Resolve:

Art. 1º O § 2º do art. 1º da Portaria nº 472/GM/MS, de 04 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

§ 2º A disponibilização prevista no caput correspondente ao período de 15 de abril de 2010 a 15 de março de 2012." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA