Portaria MP nº 452 de 07/11/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 08 nov 2002
Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, no que concerne à Unidade Orçamentária 28903 - Fundo Nacional de Desenvolvimento.
O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interino, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização contida no art. 39, inciso I, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e,
Considerando a necessidade de viabilizar recursos orçamentários resultantes da aplicação financeira de recursos próprios do Fundo Nacional de Desenvolvimento para o pagamento da remuneração do capital de cotistas desse Fundo, cuja solicitação de crédito especial foi encaminhada ao Congresso Nacional, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, no que concerne à Unidade Orçamentária 28903 - Fundo Nacional de Desenvolvimento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMÃO CIRINEU DIAS
ANEXO IÓRGÃO: 28000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28903 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
| ANEXO I | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0397 MODERNIZAÇÃO E MELHORIA DA PRODUTIVIDADE INDUSTRIAL | |||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 04 662 | 0397 0384 | FINANCIAMENTO NA ÁREA DE INSUMOS BÁSICOS | 44.444.840 | ||||||
| 04 662 | 0397 0384 0001 | FINANCIAMENTO NA ÁREA DE INSUMOS BÁSICOS - NACIONAL | 44.444.840 | ||||||
| F | 5 | F | 90 | 0 | 250 | 44.444.840 | |||
| 0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 44.444.840 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 44.444.840 | ||||||
| 99 999 | 0999 0998 0101 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PRÓPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | 44.444.840 | ||||||
| F | 9 | F | 99 | 0 | 280 | 44.444.840 | |||
| TOTAL - FISCAL 88.889.680 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 88.889.680 | |||||||||
ÓRGÃO: 28000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28903 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
| ANEXO II | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0397 MODERNIZAÇÃO E MELHORIA DA PRODUTIVIDADE INDUSTRIAL | 44.444.840 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 04 662 | 0397 0384 | FINANCIAMENTO NA ÁREA DE INSUMOS BÁSICOS | 44.444.840 | ||||||
| 04 662 | 0397 0384 0001 | FINANCIAMENTO NA ÁREA DE INSUMOS BÁSICOS - NACIONAL | 44.444.840 | ||||||
| F | 5 | F | 90 | 0 | 280 | 44.444.840 | |||
| 0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 44.444.840 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 44.444.840 | ||||||
| 99 999 | 0999 0998 0101 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PRÓPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | 44.444.840 | ||||||
| F | 9 | F | 99 | 0 | 250 | 44.444.840 | |||
| TOTAL - FISCAL 88.889.680 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 88.889.680 | |||||||||