O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESPÍRITO SANTO no uso das atribuições legais, que  lhe  confere  o  art.  98,  II,  da  Constituição Estadual e considerando o disposto no Processo nº 2023-9R35T;

RESOLVE

:

Art. 1º A linha relativa aos “Guichês de caixa da instituição credenciada e correspondente bancário” do  Anexo  Único  da  Portaria  nº  13-R,  de  15  de agosto de 2017, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a linha relativa às “Lotéricas” do Anexo Único da Portaria nº 13-R, de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2023.

Vitória, 06 de julho de 2023.

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 45-R, DE 29 DE JUNHO DE 2023

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 013-R, DE 15 DE AGOSTO DE 2017. Remuneração pela Prestação de Serviços de Arrecadação de Receitas Estaduais, a que se refere o art. 14.

[Tabela-1]

"(NR)

* Republicado por ter sido publicado com incorreção