O Presidente do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição conferida pela Resolução nº 144 de 29 de abril de 2020;

Considerando:

- o princípio da eficiência da Administração Pública;

- o princípio da duração razoável do processo, conforme assegura o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal;

- que as sessões de julgamento por videoconferência resguardam as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa das partes, conforme determina o artigo 5, inciso LV da Constituição Federal;

- o constante dos autos do Processo nº SEI-040087/000007/2021;

Resolve:

Art. 1º Os recursos objeto de pedido de destaque, que foram retirados de pauta até a presente data, seguirão a regular tramitação processual para julgamento por videoconferência na forma regimental estabelecida na Resolução SEFCON nº 5.927/2001 e Resolução SEFAZ nº 943/2015 .

Art. 2º Os pedidos de sustentação oral ou preferência deverão ser encaminhados por meio do correio eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br, em até 1 (um) dia útil de sua realização, especificando o número do recurso, a Câmara ou Conselho Pleno, data do julgamento, o requerente e o número do seu telefone.

Parágrafo único. Somente serão processados pedidos de sustentação oral ou preferência em relação a processo constante de pauta de julgamento publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º Fica assegurado o direito ao envio de memorial, por meio do correio eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br, em até 3 (três) dias úteis contados da publicação da pauta.

Art. 4º Ficam revogados o Parágrafo Único, do artigo 2º e os artigos 3º e 4º da Portaria CCERJ nº 39/2020.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2021

MARCOS DOS SANTOS FERREIRA

Presidente do Conselho de Contribuintes