O Presidente da Fundação de Ação Comunitária - FAC no uso das atribuições que lhe confere os artigos 14 e 37 do Decreto nº 11.333/1986 e o artigo 2º da Medida Provisória nº 199/2012.

Resolve fixar o valor do auxílio financeiro denominado Pró-Produtor em R$ 0,15 (quinze centavos de real), por litro e leite de cabra ou de vaca efetivamente fornecido através do PAA/Leite a esta Fundação.

SEVERINO RAMALHO LEITE

Presidente