O Procurador-Geral Federal, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 02 de julho de 2002,

Resolve:

Art. 1º A Procuradoria Federal no Estado do Ceará prestará colaboração à Procuradoria Federal junto ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS nas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos da autarquia federal, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob a coordenação do responsável pela primeira.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS