Portaria MP nº 45 de 23/07/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 24 jul 2009

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008.

A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 56, inciso III, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, e

Considerando a necessidade de viabilizar o atendimento de despesas com auxílio-funeral no âmbito dos Ministérios Público da União e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com recursos não vinculados ao custeio do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, em razão de entendimentos emanados pelo Tribunal de Contas da União; e

Considerando a possibilidade de atendimento de despesas com a folha de pagamento de servidores inativos do Ministério da Previdência Social, ora financiadas com Recursos Ordinários, com recursos oriundos das fontes 53 - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS e 69 - Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO I

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO  
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 600.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0181  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS               600.000  
09 272 0089 0181 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL              600.000 
      90 153 200.000 
      90 169 400.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              600.000 
    TOTAL - GERAL              600.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO  
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 200.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES               200.000  
09 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              200.000 
      90 100 200.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              200.000 
    TOTAL - GERAL              200.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO  
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 200.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES               200.000  
09 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              200.000 
      90 100 200.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              200.000 
    TOTAL - GERAL              200.000 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO  
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 200.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0181  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS               200.000  
09 272 0089 0181 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL              200.000 
      90 100 200.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              200.000 
    TOTAL - GERAL              200.000 

ANEXO II

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO II  MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 600.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0181  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS               600.000  
09 272 0089 0181 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL              600.000 
      90 100 600.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              600.000 
    TOTAL - GERAL              600.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO  
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 200.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES               200.000  
09 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              200.000 
      90 169 200.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              200.000 
    TOTAL - GERAL              200.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO  
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 200.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES               200.000  
09 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              200.000 
      90 169 200.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              200.000 
    TOTAL - GERAL              200.000 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO  
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 200.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0181  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS               200.000  
09 272 0089 0181 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL              200.000 
      90 153 200.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              200.000 
    TOTAL - GERAL              200.000