O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do art. 60, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007 (LDO/2008); o Inciso I do art. 5º, Anexo I, do Decreto nº 5.550, de 22 de setembro de 2005; a Portaria GM/MDS nº 23, de 18 de fevereiro de 2004; e, art. 1º da Portaria SE/MDS nº 33, de 25 de abril de 2008, considera a necessidade de efetivar alteração de modalidade de aplicação da Emenda Parlamentar abaixo discriminada, de acordo com solicitação apresentada a este Ministério nos termos do Processo Administrativo nº 71000.518551/2008-39, pelo autor desta Emenda, visando adequar a dotação orçamentária às necessidades de execução, e resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual - LOA (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

JOSÉ MARIA SÁ FREIRE SOBRINHO