O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso das competências que lhe conferem os incisos IV, do art. 54, do Regimento Interno,

Considerando o que consta do Processo nº 50300.000206/2007-16 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 177ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de fevereiro de 2007, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Fiscalização - PAF, de 2007 (consolidado), da Superintendência de Navegação Interior, com a finalidade de aprimorar a fiscalização na empresas, aferindo as condições de fruição das outorgas de autorização e a obtenção de informações técnico-operacionais e econômicas e dos dados de custos operacionais para subsidiar a avaliação das tarifas e fretes/cargas e travessias, inspecionando o funcionamento e coibindo práticas irregulares, buscando a regularização dessas empresas junto à ANTAQ, em cumprimento, especialmente, às disposições da Constituição Federal, da Lei nº 10.233, de 2001, da Lei nº 9.432, de e normas editadas pela ANTAQ.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO