O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no art. 50 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a Tabela de Valores para Transferência de Recursos aos Estados e ao Distrito Federal, segundo o critério Faixas por Unidade de Coleta, com o objetivo de apoiar a realização do Censo Escolar no Exercício de 2006 e a implementação do Cadastro de Alunos, Docentes, Auxiliares de Educação Infantil e Escolas - CADMEC, a forma constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TABELA DE VALORES PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL - CENSO ESCOLAR 2006

REYNALDO FERNANDES