Portaria SOF nº 45 de 11/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 12 dez 2006

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, no que concerne aos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente e das Cidades.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 62, inciso III, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e

Considerando a necessidade de a Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE executar despesas relativas a investimentos à conta de Recursos Próprios Não-Financeiros, e a possibilidade de remanejamento de fonte de recursos alocada em outra programação orçamentária no atendimento dessas despesas, sem prejuízo da sua execução;

Considerando a necessidade de permitir à Companhia de Desenvolvimento de Barcarena - CODEBAR e ao Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ a execução de despesas de manutenção administrativa, ora financiadas com Recursos Próprios Não-financeiros, cuja arrecadação apresenta frustração, e a possibilidade de utilização parcial de superávit financeiro de Recursos Ordinários e Próprios Não-financeiros apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2005, respectivamente, no atendimento dessas despesas; e

Considerando a necessidade de assegurar à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU condições para a implantação do Trecho Sul do Sistema de Trens Urbanos de Fortaleza - CE, financiado por operação de crédito externa cujo prazo de liberação financeira encontra-se encerrado em virtude da proximidade do término do contrato, e a possibilidade de utilização de superávit financeiro da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005, em favor de sua vinculação, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, no que concerne aos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente e das Cidades.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIOSTO ANTUNES CULAU

ANEXO I

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39202 - COMPANHIA DE NAVEGACAO DO SAO FRANCISCO - FRANAVE

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0228 NAVEGACAO INTERIOR 20.000  
    ATIVIDADES               
26 122 0228 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               14.400  
26 122 0228 2272 0107 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NO MUNICIPIO DE PIRAPORA - MG              14.400 
      90 100 10.000 
      90 250 4.400 
26 784 0228 2326  OPERACAO DAS LINHAS DE NAVEGACAO DO RIO SAO FRANCISCO              5.600  
26 784 0228 2326 0101 OPERACAO DAS LINHAS DE NAVEGACAO DO RIO SAO FRANCISCO - NO MUNICIPIO DE PIRAPORA - MG              5.600 
      90 250 5.600 
    TOTAL - FISCAL              20.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              20.000 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44202 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE BARCARENA - CODEBAR

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 65.000  
    ATIVIDADES               
18 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               65.000  
18 122 0750 2000 0015 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NO ESTADO DO PARA              65.000 
      90 300 65.000 
    TOTAL - FISCAL              65.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              65.000 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44206 - INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0508 CONSERVACAO E USO SUSTENTAVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS GENETICOS 221.226  
    ATIVIDADES               
18 122 0508 2B24  FUNCIONAMENTO DO INTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ               221.226  
18 122 0508 2B24 0101 FUNCIONAMENTO DO INTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ - NO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - RJ              221.226 
      90 650 221.226 
    TOTAL - FISCAL              221.226 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              221.226 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 47.514.618  
    OPERACOES ESPECIAIS               
15 453 1295 0A40  APOIO A IMPLANTACAO DO TRECHO SUL VILA DAS FLORES-JOAO FELIPE DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA - CE               47.514.618  
15 453 1295 0A40 0023 APOIO A IMPLANTACAO DO TRECHO SUL VILA DAS FLORES-JOAO FELIPE DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA - CE - NO ESTADO DO CEARA              47.514.618 
      90 311 47.514.618 
    TOTAL - FISCAL              47.514.618 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              47.514.618 

ANEXO II

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39202 - COMPANHIA DE NAVEGACAO DO SAO FRANCISCO - FRANAVE

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0228 NAVEGACAO INTERIOR 20.000  
    ATIVIDADES               
26 122 0228 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               14.400  
26 122 0228 2272 0107 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NO MUNICIPIO DE PIRAPORA - MG              14.400 
      90 250 10.000 
      90 100 4.400 
26 784 0228 2326 OPERACAO DAS LINHAS DE NAVEGACAO DO RIO SAO FRANCISCO              5.600 
26 784 0228 2326 0101 OPERACAO DAS LINHAS DE NAVEGACAO DO RIO SAO FRANCISCO - NO MUNICIPIO DE PIRAPORA - MG              5.600 
      90 100 5.600 
    TOTAL - FISCAL              20.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              20.000 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44202 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE BARCARENA - CODEBAR

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 65.000  
    ATIVIDADES               
18 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               65.000  
18 122 0750 2000 0015 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NO ESTADO DO PARA              65.000 
      90 250 65.000 
    TOTAL - FISCAL              65.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              65.000 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44206 - INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0508 CONSERVACAO E USO SUSTENTAVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS GENETICOS 221.226  
    ATIVIDADES               
18 122 0508 2B24  FUNCIONAMENTO DO INTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ               221.226  
18 122 0508 2B24 0101 FUNCIONAMENTO DO INTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ - NO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - RJ              221.226 
      90 250 221.226 
    TOTAL - FISCAL              221.226 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              221.226 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 47.514.618  
    OPERACOES ESPECIAIS               
15 453 1295 0A40  APOIO A IMPLANTACAO DO TRECHO SUL VILA DAS FLORES-JOAO FELIPE DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA - CE               47.514.618  
15 453 1295 0A40 0023 APOIO A IMPLANTACAO DO TRECHO SUL VILA DAS FLORES-JOAO FELIPE DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA - CE - NO ESTADO DO CEARA              47.514.618 
      90 148 47.514.618 
    TOTAL - FISCAL              47.514.618 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              47.514.618