Portaria SOF nº 45 de 27/10/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 28 out 2005

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 64, inciso III, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e

Considerando a necessidade de a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca - SEAP executar o Programa Brasileiro de Expansão das Exportações, em parceria com a Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, com vistas a aumentar as exportações brasileiras de pescados;

Considerando a necessidade premente de desenvolver ações voltadas à promoção e ao fortalecimento do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente, por meio de programas e campanhas de sensibilização e de criação e incremento de Conselhos de Direitos, Fundos e Conselhos Tutelares e a indisponibilidade, no momento, de recursos de Doações de Pessoas ou Instituições Privadas Nacionais que financiam tais ações; e

Considerando a existência de excesso de arrecadação de Recursos Próprios Financeiros e de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004 referente a Convênios e Doações de Pessoas ou Instituições Privadas Nacionais, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIOSTO ANTUNES CULAU

ANEXO I

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1342 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA PESCA 42.000  
    ATIVIDADES               
20 122 1342 2272   GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               42.000  
20 122 1342 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              42.000 
      90 381 42.000 
1343 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA AQUICULTURA 2.000  
    ATIVIDADES               
20 122 1343 2272   GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               2.000  
20 122 1343 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              2.000 
      90 381 2.000 
1344 GESTAO DA POLITICA PESQUEIRA 352.677  
    ATIVIDADES               
20 122 1344 2272   GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               352.677  
20 122 1344 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              352.677 
      90 280 23.000 
      90 381 329.677 
    TOTAL - FISCAL   396.677               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   396.677               

ANEXO I

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20928 - FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE - FNCA

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0152 ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI 700.000 
    OPERACOES ESPECIAIS               
14 243 0152 0878   APOIO A CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADES DE INTERNACAO RESTRITIVA E PROVISORIA               700.000  
14 243 0152 0878 0001 APOIO A CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADES DE INTERNACAO RESTRITIVA E PROVISORIA - NACIONAL              700.000 
      30 396 700.000 
0153 PROMOCAO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 10.735.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
14 243 0153 0736   APOIO A SERVICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES SOB MEDIDAS DE PROTECAO               2.117.602  
14 243 0153 0736 0001 APOIO A SERVICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES SOB MEDIDAS DE PROTECAO - NACIONAL              2.117.602 
    30 396 1.259.002 
      30 396 858.600 
14 243 0153 0882   APOIO A UNIDADES DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE               6.992.565  
14 243 0153 0882 0001 APOIO A UNIDADES DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - NACIONAL              6.992.565 
      30 396 6.992.565 
    ATIVIDADES               
14 128 0153 6247   CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS PARA PROMOCAO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE               1.624.833  
14 128 0153 6247 0001 CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS PARA PROMOCAO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - NACIONAL              1.624.833 
      30 396 1.000.000 
      50 396 624.833 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   11.435.000             
    TOTAL - GERAL   11.435.000               

ANEXO II

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1342 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA PESCA 42.000  
    ATIVIDADES               
20 122 1342 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               42.000  
20 122 1342 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              42.000 
      90 100 42.000 
1343 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA AQUICULTURA 2.000  
    ATIVIDADES               
20 122 1343 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               2.000  
20 122 1343 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              2.000 
      90 100 2.000 
1344 GESTAO DA POLITICA PESQUEIRA 352.677 
    ATIVIDADES               
20 122 1344 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               352.677  
20 122 1344 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              352.677 
      90 100 352.677 
    TOTAL - FISCAL   396.677               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   396.677               

ANEXO II

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20928 - FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE - FNCA

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0152 ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI 700.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
14 243 0152 0878   APOIO A CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADES DE INTERNACAO RESTRITIVA E PROVISORIA               700.000  
14 243 0152 0878 0001 APOIO A CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADES DE INTERNACAO RESTRITIVA E PROVISORIA - NACIONAL              700.000 
      30 196 700.000 
0153 PROMOCAO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 5.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
14 243 0153 0736   APOIO A SERVICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES SOB MEDIDAS DE PROTECAO               2.117.602  
14 243 0153 0736 0001 APOIO A SERVICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES SOB MEDIDAS DE PROTECAO - NACIONAL              2.117.602 
    30 196 1.259.002 
      30 196 858.600 
14 243 0153 0882   APOIO A UNIDADES DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE               6.992.565  
14 243 0153 0882 0001 APOIO A UNIDADES DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - NACIONAL              6.992.565 
      30 196 6.992.565 
    ATIVIDADES               
14 128 0153 6247   CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS PARA PROMOCAO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE               1.624.833  
14 128 0153 6247 0001 CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS PARA PROMOCAO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - NACIONAL              1.624.833 
      30 196 1.000.000 
      50 196 624.833 
    TOTAL - FISCAL   11.435.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   11.435.000